ENTERMOS E CONDIÇÕES
1. Identificação da Entidade Exploradora
A exploração do empreendimento Alto do Forte – Apartamentos Turísticos é assegurada por:
JDS – Promoção Turística, Sociedade Unipessoal, Lda
Sede: Rua Bento José Morais, Nº. 23
3º. Sul 9500-772 Ponta Delgada
NIF: 514123893
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de alojamento turístico no Alto do Forte – Apartamentos Turísticos, bem como os direitos e obrigações entre a JDS – Promoção Turística, Sociedade Unipessoal, Lda e o Cliente.
Após a confirmação da reserva, considera-se celebrado contrato de alojamento entre as partes, nos termos aqui previstos.
3. Reservas
Todas as tarifas são apresentadas em Euros (€).
Ao efetuar uma reserva, o Cliente deverá fornecer:
- Número de hóspedes
- Datas de estadia
- Contacto telefónico
- Endereço de email
- Pedidos especiais (se aplicável)
As reservas efetuadas online serão confirmadas por email.
A empresa não se responsabiliza por erros no endereço de email fornecido pelo Cliente ou falhas na receção da confirmação. Caso não receba confirmação, o Cliente deverá contactar a entidade exploradora.
4. Pagamentos
São aceites os seguintes métodos de pagamento:
- Transferência bancária
- CE Maestro
- Visa Electron
- Cartões de crédito Visa e MasterCard
O pagamento integral ou parcial será efetuado nos termos indicados no momento da reserva.
5. Política de Cancelamento e Reagendamento
As condições de pagamento e cancelamento variam consoante a época do ano, conforme abaixo indicado:
5.1 Época Baixa e Intermédia
(De 1 de outubro a 30 de abril)
- O pagamento deverá ser efetuado até 7 (sete) dias antes da data de check-in.
- Em caso de cancelamento até 7 (sete) dias antes da data de check-in, será efetuado o reembolso de 100% do valor pago.
- Em caso de cancelamento nos 7 (sete) dias anteriores à data de check-in, será retido 50% do valor total da reserva.
Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo indicado, a reserva poderá ser cancelada automaticamente.
5.2 Época Alta / Verão
(De 1 de maio a 30 de setembro)
- É exigido o pagamento de 50% do valor total da reserva no momento da reserva, como garantia da mesma.
- O valor restante (50%) deve ser pago até 7 (sete) dias antes da data de check-in.
- Em caso de cancelamento até 7 (sete) dias antes da data de check-in, será efetuado o reembolso de 100% do valor pago.
- Em caso de cancelamento nos 7 (sete) dias anteriores à data de check-in, será retido 50% do valor total da reserva.
Caso o pagamento do valor restante não seja efetuado dentro do prazo indicado, a reserva poderá ser cancelada automaticamente.
5.3 Não Comparência (No-Show)
- A não comparência na data de check-in, sem comunicação prévia, implica a retenção de 100% do valor total da reserva.
5.4 Reagendamento
- O reagendamento poderá ser solicitado por escrito, estando sujeito a disponibilidade e eventual atualização de tarifas.
5.5 Força Maior
- Em situações de força maior devidamente comprovadas, a JDS – Promoção Turística, Sociedade Unipessoal, Lda reserva-se o direito de analisar excecionalmente cada situação.
6. Check-in e Check-out
Check-in: a partir das 15:00.
Check-out: até às 11:00.
Pedidos de check-out tardio estão sujeitos a disponibilidade e poderão implicar custos adicionais.
7. Utilização do Apartamento
Apenas as pessoas indicadas na reserva poderão ocupar o apartamento.
O Cliente compromete-se a:
- Utilizar o apartamento com prudência e cuidado
- Respeitar as regras internas do alojamento
- Não causar ruído excessivo
- Respeitar os demais hóspedes
É proibido:
- Fumar no interior das instalações
- Alojamento de animais (salvo autorização expressa por escrito)
- Utilização do apartamento para fins ilícitos
O incumprimento poderá originar a rescisão imediata do contrato, sem direito a reembolso.
8. Danos
O Cliente será responsável por quaisquer danos causados ao imóvel, mobiliário ou equipamentos durante a estadia, podendo os respetivos custos ser cobrados adicionalmente.
9. Responsabilidade
A JDS – Promoção Turística, Sociedade Unipessoal, Lda não se responsabiliza por:
- Furto, perda ou deterioração de objetos de valor
- Bens deixados no interior do apartamento ou em veículos estacionados
- Danos resultantes de uso indevido das instalações
A empresa e o seu pessoal poderão aceder ao apartamento durante a estadia para efeitos de limpeza, manutenção, reparações ou situações de emergência.
10. Taxa Municipal Turística
Caso aplicável, será cobrada Taxa Municipal Turística nos termos definidos pelo município de Ponta Delgada, no valor de dois euros por pessoa/noite, até ao limite de três noites.
11. Proteção de Dados
Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente serão tratados nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Os dados serão utilizados para:
- Gestão de reservas
- Cumprimento de obrigações legais
- Comunicação com o Cliente
O Cliente poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento ou limitação através do email: geral@altodoforte.com.
Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
12. Livro de Reclamações
Nos termos da legislação portuguesa, encontra-se disponível Livro de Reclamações físico no estabelecimento.
O Cliente poderá ainda apresentar reclamação através da plataforma eletrónica disponível em:
13. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
